Federalismo fiscal

A discussão sobre o federalismo fiscal no Brasil, nos últimos quatro anos, apresentou um certo recuo. Só na academia ela continua séria. No debate público, ela está contaminada por um discurso de má qualidade, basicamente politiqueiro.

Mas isto não nos impede de voltar ao tema (é até um dever cívico lembrar este pessoal de suas obrigações). Portanto, eis uma nova dica.

Do Intergovernmental Grants Create Ratchets in State and Local Taxes?
Testing the Friedman-Sanford Hypothesis

Russell Sobel, George R. Crowley

Federal grants often result in states creating new programs and hiring new employees, and when the federal funding for that specific purpose is discontinued, these new state programs must either be discontinued or financed through increases in state own source taxes. Government programs tend to be difficult to cut, as goes Milton Friedman‘s famous quote about nothing being as permanent as a temporary government program, suggesting it is likely that temporary federal grants create permanent (future) ratchets in state taxes. Far from being purely an academic question, this argument is in practice why South Carolina‘s Governor Mark Sanford attempted to turn down federal stimulus monies for his state. In addition to examining the impact of federal grants on future state budgets, we also examine how federal and state grants affect future local government budgets. Our findings confirm that grants indeed result in future state and local tax increases of roughly 40 cents for every dollar in grant money received in prior years.

Riqueza traz felicidade…mas nem sempre educação

O Estado do Rio, maior produtor de petróleo do País, tem indicadores de qualidade em Educação comparáveis a municípios do Nordeste. Apesar da receita extra com royalties e o aumento nos investimentos em Educação — R$ 4,09 bilhões — os municípios, encabeçados por Campos, com maior participação na receita do petróleo não conseguiram alcançar média 5 no Ideb, índice de avaliação educacional do Ministério da Educação (MEC), que oscila numa escala de 0 a 10. Os dados estão no anuário estatístico divulgado ontem pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

Campos, no Norte Fluminense, teve a maior participação nos royalties, em 2006: R$ 847,8 milhões. No entanto, as escolas da rede municipal amargaram o pior desempenho em Educação (2,9), só comparável a estados pobres como Sergipe e Ceará. No extremo oposto, Trajano de Moraes conquistou o primeiro lugar no Estado do Rio, com a média 5,4, recebendo apenas R$ 3,49 milhões do petróleo.

Quem adivinha o porquê disto?

Federalismo, Restrição Orçamentária Não-Rígida e a Safadeza Pura e Simples (SPS)

Já falei aqui sobre restrição orçamentária não-rígida e federalismo. Digo, nem foi aqui, tem sido desde meu mestrado. O tema é antigo e o jornalismo come mosca nesta história porque enfatiza apenas a corrupção (safadeza) dos políticos. Ok, sabemos que são safados. Sempre serão. Agora, a pergunta relevante é outra. Eu gostaria de saber que incentivos seriam úteis para evitar fatos como este. Pode-se mudar o federalismo atual para minimizar a probabilidade de ocorrência de corrupção? Uma discussão sucinta se encontra aqui.

Ah sim, claro, você pode encontrar muito mais por aí (por exemplo, nos escritos de Dan Treisman, Barry Weingast e Robert Inman). Mas quase todos concordarão comigo: transferências intergovernamentais são um perigo e raramente são a solução (ou exigem um mecanismo tão detalhado, dependente de tanta mudança institucional que, com a lei brasileira como parâmetro, é melhor roubar fruta do vizinho…).

Meus colegas do PF, por incrível que pareça, ainda não saíram na crítica do tema. Talvez alguns federalistas estejam mesmo é interessados na manutenção de um maciço sistema de transferências…será?

Federalismo Preservador de Privilégios

Quando falei aqui deste livro, não imaginava que os males de um Federalismo Preservador de Privilégios – como é o nosso – tomassem a forma desta notícia. Lembro-me de assistir a uma palestra de uma cientista política (ou socióloga, não me lembro) no qual a mesma esnobou a Lei de Responsabilidade Fiscal no seu embasamento teórico. Disse algo como: “- Não sei onde estavam com a cabeça fulano e beltrano para fazer esta Lei”. Retruquei sobre Weingast e o Federalismo Preservador de Mercados e ela também fez alguma crítica sobre algum aspecto supostamente maligno de se limitar as transferências governamentais para as prefeituras (se ela falasse “os prefeitos”, eu realmente ficaria desconfiado da sua seriedade…).

Fazem anos que Weingast falou sobre o federalismo como incentivos. Também fazem anos que muita gente boa como o Fernando Blanco Cossías, o Eduardo Pontual Ribeiro, ou o Marcos Mendes apontaram para os problemas deste nosso federalismo. Havia aí, há uns 8 anos atrás, um discurso – até nervoso – sobre a necessidade de se dar mais poder ao povo e transparência aos gastos públicos.

A opção não-liberal raivosa assumiu o poder com o voto do povo e se esqueceu de boa parte destas coisas. Ignorou a evidência científica (como é hábito entre os governantes) e, como os que criticava, passou a jogar o joguinho dos balões de ensaio para a mídia (Gramsci vem sendo aplicado, claro, por nossos políticos), o das chantagens, o do uso político dos “movimentos sociais”, sindicatos “dos trabalhadores”, etc.

No final disto tudo, ainda tem o apoio de gente que acha que este diagnóstico é fruto de algum devaneio ideológico (“neoliberal”) e que a solução, na verdade, é…é…é o que mesmo? Nem sabe. Mas o importante é trombetear adjetivos retumbantes e falar de “forças ocultas”, de uma “direita golpista”,  de uma poderosíssima “Opus Dei” (que deve estar mandando nos conteúdos de livros escolares com uma incompetência ímpar), etc.

Sobre o federalismo, não custa repetir, não é a panacéia para tudo, embora o povo do Partido Federalista seja bem animado com isto. Federalismo pode assumir várias formas e, assim, pode ser um bom ou um péssimo incentivo…como mostra a notícia inicial que originou este longo texto (longo para a geração mais jovem que, sim, lê pouco, e quer ter o mesmo direito de votar que eu…e tem…humm…).

Então você quer ser federalista, né?

Federalismo é um belo nome para um balaio de gatos. O governo brasileiro se diz federalista. O dos EUA também. E o da Suíça. Não faltam federalismos na praça. Mas o da Suíça, quero crer, funciona de fato.

Um tema que me intriga é o seguinte: 100% dos economistas no mundo falam dos benefícios da competição entre governos subnacionais, inclusive em termos de impostos menores. Mas, no Brasil, eu raramente ouço algum tipo de proposição similar. Aliás, sempre ouço o oposto (refiro-me à tal “guerra fiscal”). Na minha opinião, o problema passa pela discussão da não-rigidez da restrição orçamentária, mas posso estar enganado.

Palpites?

Federalismo e Restrição Orçamentária Frouxa

Political Economy of Multi – Level Tax Assignments in Latin American Countries:Earmarked Revenue Versus Tax AutonomyAuthor/Editor: Ahmad, Ehtisham | Brosio, Giorgio
Authorized for Distribution: March 1, 2008
Electronic Access: Free Full Text (PDF file size is 512KB)
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Disclaimer: This Working Paper should not be reported as representing the views of the IMF. The views expressed in this Working Paper are those of the author(s) and do not necessarily represent those of the IMF or IMF policy. Working Papers describe research in progress by the author(s) and are published to elicit comments and to further debate.

Summary: A weakness of decentralization and overall tax reforms in Latin America is the lack of attention to adequate taxation at the subnational government. A reliance on shared taxes with extensive earmarking leads to weak subnational accountability and soft budget constraints. The paper explores the options for expanding subnational taxation in Latin America. A range of subnational tax instruments might be considered, but interactions between new tax assignments and the system of transfers is important from a political economy perspective.

Nos tempos atuais, creio, mais do que nunca é importante discutir estas questões. Eu gosto muito do estudo de soft budget constraint, embora esteja um pouco distante do tema há uns 10 anos, com periódicos intervalos devidos a alguns insistentes alunos com seus temas de monografia. Mas recomendo o texto a qualquer um que se interesse por federalismo fiscal, federalismo ou o famoso federalismo preservador de mercados (google it, pal!)